LEI Nº 8.234, de 17 de setembro de 1991
(DOU 18/09/1991)
Regulamenta a profissão de nutricionista e determina outras providências
 
LEI Nº 6.583, de 20 de outubrode 1978
(DOU 24/10/1978)
Cria os conselhos federal e regionais de nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.