As Resoluções CFN n° 227/1999 e nº 312/2003 dispõem sobre o registro e fiscalização profissional, assim como atribuições dos Técnicos em Nutrição e Dietética, profissional da área de Saúde. Até o momento não existe Lei que regulamenta esta profissão.
Resolução CFN nº 227/1999:
http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/90_99/res227.pdf
Resolução CFN nº 312/2003:
http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2000_2004/res312.pdf