Conforme a Lei nº 6.839/1980 (que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões) o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Ainda, a Lei nº 6.583/1978, o Decreto nº 84.444/1980 e Resolução CFN nº 378/2005 estabelecem às empresas, cuja atividade fim esteja ligada à alimentação e nutrição, obrigação de registro no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) da região onde atuem.
Lei nº 6.839/1980:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6839.htm
Lei nº 6.583/1978:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6583.htm
Decreto nº 84.444/1980:
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=102354&norma=125813
Resolução CFN nº 378/2005:
http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2005/res378.pdf
Contatos dos CRN:
http://www.cfn.org.br/eficiente/sites/cfn/pt-br/site.php?secao=sistema_cfn_crn