A Lei nº 8.234/1991 regulamenta a profissão e estabelece as atividades privativas do nutricionista. A Resolução CFN nº 380/2005 dispõe sobre as áreas de atuação, atividades obrigatórias e complementares, que juntamente com o Código de Ética (Resolução CFN nº 334/2004), orienta a atuação do nutricionista no desenvolvimento das atividades em cada área.
Lei nº 8.234/1991:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8234.htm
Resolução CFN nº 380/2005:
http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2005/res380.pdf
Resolução CFN nº 334/2004:
http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/codigo/codigo%20de%20etica_nova%20redacao.pdf