#CFNNOPARLAMENTO
06/03/2023
Saiba a situação dos projetos de lei que o Conselho Federal de Nutrição (CFN) está acompanhando nas duas casas legislativas (Senado e Câmara) com a Assessoria Parlamentar e conheça como funciona o processo legislativo.
Proposta |
Apensado |
Autor |
Ementa |
Situação Atual |
Apreciação |
Link da Matéria |
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| PL 6819/2010 | PLS 249/2016 | Paulo Paim – PT/RS | Altera a Lei nº 8.234/1991 para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas. | Aguardando criação de Comissão Temporária pela mesa | Conclusiva pelas comissões | Link | |
| PL 3614/2015 | – | Onyx Lorenzoni – DEM/RS | Altera o Código Penal para tipificar como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas. | Aguardando parecer do relator na CCJC | Apreciação do plenário | Link | |
| PL 5414/2016 | – | Rodrigo Pacheco – PMDB/MG | Proíbe o incentivo do ensino a distância na área da saúde. | Aguardando parecer do relator na CCJC | Conclusiva pelas comissões | Link | |
| PL 10367/2018 | PL 5859/2013 | Felipe Carreras – PSB/PE | Permite a dedução de despesas com nutricionistas, profissionais de educação física e academias no IRPF. | Aguardando parecer do relator na CFT | Conclusiva pelas comissões | Link | |
| PL 3979/2019 | Projeto possui oito apensados sobre redução de anuidades | Eduardo Bismarck – PDT/CE | Regulamenta a atuação dos Conselhos de Classes Profissionais. | Aguardando Parecer do Relator na CTRAB | Conclusiva pelas comissões | Link | |
| PL 5983/2019 | Projeto já aprovado na Câmara dos Deputados | Celso Russomanno – PP/SP | Regulamenta o exercício da acupuntura. | Aguardando relator na Comissão de Educação | CE e plenário |
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| PLS 4011/2019 | PL 236/2012 | Mara Gabrilli – PSDB/SP | Altera a descrição do crime de exercício ilegal da medicina para incluir outras profissões. | Aguardando designação de relator na CCJ | CCJ e plenário | Link | |
| PL 3736/2019 | – | Isnaldo Bulhões Jr. – MDB/AL | Regulamenta a profissão de gastrólogo. | Aguardando parecer do relator na CTRAB | Conclusiva pelas comissões | Link | |
| PL 5881/2019 | Apensado ao PL 7419/2016 | Weliton Prado – PROS/MG | Inclui exames solicitados por nutricionistas na cobertura de planos de saúde. | Pronta para pauta no plenário | Conclusiva pelas comissões | Link | |
| PL 6272/2019 | – | Pedro Uczai – PT/SC | Altera definições no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). | Pronta para pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE) | Conclusiva pelas comissões | Link | |
| PL 3081/2022 | – | Tiago Mitraud – NOVO/MG | Revoga e altera leis para desregulamentar profissões sem risco à segurança pública. | Pronta para pauta na CCJC | Conclusiva pelas comissões | Link | |
| PL 3548/2023 | Apensado ao PL 1616/2011 | Marcos Tavares – PDT/RJ, Daniel Agrobom – PL/GO | Torna obrigatória a presença de nutricionistas em escolas privadas. | Pronta para pauta na Comissão de Educação (CE) | Conclusiva pelas comissões | Link | |
| PL 4755/2023 | Projeto foi apresentado na reunião do FCFAS de novembro de 2024 | Pedro Aihara – PATRIOTA/MG | Criação de programas de prevenção ao suicídio e automutilação pelos Conselhos de Classe. | Aguardando designação de relator na Comissão de Saúde | Conclusiva pelas comissões | Link | |
| SUG 12/2023 | – | Programa E-Cidadania | Fixa piso salarial para nutricionistas em R$ 5.000,00 e jornada de 30h/semanais. | Matéria com o relator na CDH | Conclusiva pelas comissões | Link | |
| PL 3038/2024 | – | Adriana Ventura – NOVO/SP | Proíbe a cobrança de inscrição suplementar para exercício profissional. | Pronta para pauta na Comissão de Saúde | Conclusiva pelas comissões | Link | |
| PL 3302/2024 | – | Juninho do Pneu – UNIÃO/RJ | Regulamenta a profissão de lactarista. | Aguardando Designação de Relator na CSAUDE | Conclusiva pelas comissões | Link | |
| PL 6819/2010 | PLS 249/2016 | Paulo Paim – PT/RS | Altera a Lei nº 8.234/1991 para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas. | Aguardando Criação de Comissão Temporária pela mesa | Conclusiva pelas comissões | Link | |
| PL 3614/2015 | – | Onyx Lorenzoni – DEM/RS | Altera o Código Penal para tipificar como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas. | Aguardando parecer do relator na CCJC | Apreciação do plenário | Link | |
| PL 5414/2016 | – | Rodrigo Pacheco – PMDB/MG | Proíbe o incentivo do ensino à distância na área da saúde. | Aguardando parecer do relator na CCJC | Conclusiva pelas comissões | Link | |
| PL 10367/2018 | PL 5859/2013 | Felipe Carreras – PSB/PE | Permite a dedução de despesas com nutricionistas, profissionais de educação física e academias no IRPF. | Aguardando parecer do relator na CFT | Conclusiva pelas comissões | Link | |
| PLS 3096/2024 | Aprovada no Senado | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | Altera as leis sobre o Pnate e Pnae nas escolas federais. | Remetida à Câmara dos Deputados | CCJ, CRA e CE |
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| PLS 3002/2024 | Projeto do ME | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | Cria a Política Brasileira da Alimentação Escolar. | Aguardando designação de relator | CCJ, CRA e CE | Link | |
| PL 4729/2024 | – | Pedro Aihara – PRD/MG | Prevê suplementação nutricional para idosos com desnutrição. | Aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados | – | Link | |
| PL 1571/2024 | – | Gilson Marques – NOVO/SC, Marcel van Hattem – NOVO/RS, Delegado Paulo Bilynskyj – PL/SP e outros |
Retira a obrigatoriedade do nutricionista na distribuição de alimentos em emergências. | Aguardando parecer do relator na Comissão de Saúde | Conclusiva pelas comissões | Link | |
| PL 1862/2024 | – | Benes Leocádio – UNIÃO/RN | Cria o Programa Nacional de Combate à Desnutrição Oncológica. | Pronta para pauta na Comissão de Saúde | Conclusiva pelas comissões | Link | |
| PL 2999-2024 | Projeto do ME | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | Regulamenta o trabalho de merendeira(o) escolar. | Aguardando relator na Comissão de Educação | CE e CAS | Link |
COMO TUDO FUNCIONA?
O sistema de trâmite de projetos de lei no Brasil funciona de forma bicameral. Ou seja, uma das casas é iniciadora do processo legislativo e a outra é revisora, antes de ir à sanção presidencial. Entenda pelo infográfico, abaixo:
Saiba mais sobre o processo legislativo neste link: https://www.camara.leg.br/entenda-o-processo-legislativo/.
